+Artigo 3.o Restrições à exportação
---+Artigo 3.o 1.
---+Artigo 3.o 2.
---+Artigo 3.o 3.
---+Artigo 3.o 4.

Artigo 3.o Restrições à exportação

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 3.o 1.	É proibida a exportação do mercúrio.
Artigo 3.o 2.	A exportação dos compostos de mercúrio e das misturas de mercúrio constantes do anexo I é proibida a partir das datas nele fixadas.
Artigo 3.o 3.	Não obstante o disposto no n.o 2, é permitida a exportação dos compostos de mercúrio constantes do anexo I que se destinem a investigação à escala laboratorial ou a análise laboratorial.
Artigo 3.o 4.	É proibida a exportação, para efeitos de recuperação do mercúrio, dos compostos de mercúrio e das misturas de mercúrio que não estejam sujeitos à proibição estabelecida no n.o 2.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
EULAW -
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