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+CAPÍTULO II RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO E AO FABRICO DE MERCÚRIO, DE COMPOSTOS DE MERCÚRIO, DE MISTURAS DE MERCÚRIO E DE PRODUTOS COM MERCÚRIO ADICIONADO ---+Artigo 3.o Restrições à exportação ------+Artigo 3.o 1. ------+Artigo 3.o 2. ------+Artigo 3.o 3. ------+Artigo 3.o 4. ---+Artigo 4.o Restrições à importação ------+Artigo 4.o 1. ------+Artigo 4.o 2. ------+Artigo 4.o 3. ------+Artigo 4.o 4. ---+Artigo 5.o Exportação, importação e fabrico de produtos com mercúrio adicionado ------+Artigo 5.o 1. ------+Artigo 5.o 2. ---+Artigo 6.o Formulários de importação e exportação |
CAPÍTULO II RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO E AO FABRICO DE MERCÚRIO, DE COMPOSTOS DE MERCÚRIO, DE MISTURAS DE MERCÚRIO E DE PRODUTOS COM MERCÚRIO ADICIONADOCAPÍTULO II RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO E AO FABRICO DE MERCÚRIO, DE COMPOSTOS DE MERCÚRIO, DE MISTURAS DE MERCÚRIO E DE PRODUTOS COM MERCÚRIO ADICIONADO1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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