+Artigo 8.o 6.

Artigo 8.o 6.

A Comissão examina a notificação recebida e verifica se foi demonstrado que o novo produto com mercúrio adicionado ou o novo processo de fabrico proporcionaria benefícios significativos para o ambiente ou para a saúde, e não causaria riscos significativos para o ambiente ou para a saúde humana, e que não existem produtos alternativos sem mercúrio, tecnicamente viáveis, que proporcionem tais benefícios.

A Comissão informa os Estados-Membros acerca dos resultados da avaliação.

A Comissão adota, por meio de atos de execução, decisões que especifiquem se os novos produtos com mercúrio adicionado ou os novos processos de fabrico são autorizados. Os referidos atos de execução são adotados pelo processo de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.