+Artigo 8.o Novos produtos com mercúrio adicionado e novos processos de fabrico
---+Artigo 8.o 1.
---+Artigo 8.o 2.
---+Artigo 8.o 3.
---+Artigo 8.o 4.
---+Artigo 8.o 5.
---+Artigo 8.o 6.
---+Artigo 8.o 7.
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Artigo 8.o Novos produtos com mercúrio adicionado e novos processos de fabrico
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Os operadores económicos não podem produzir ou colocar no mercado produtos com mercúrio adicionado que não eram fabricados antes de 1 de janeiro de 2018 (a seguir designados «novos produtos com mercúrio adicionado»), exceto se forem autorizados a fazê-lo através de uma decisão adotada ao abrigo do n. o 6 do presente artigo ou ao abrigo da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
). O primeiro parágrafo não é aplicável a:
a)
Equipamentos necessários à defesa dos interesses essenciais de segurança dos Estados-Membros, nomeadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente militares;
b)
Equipamentos concebidos para serem enviados para o espaço;
c)
Melhorias técnicas ou a reformulação dos produtos com mercúrio adicionado já fabricados antes de 1 de janeiro de 2018, desde que tais melhorias ou reformulação conduzam a uma menor utilização de mercúrio nesses produtos.
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Artigo 8.o 2.
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Os operadores económicos não podem utilizar processos de fabrico não utilizados antes de 1 de janeiro de 2018 que impliquem a utilização de mercúrio ou de compostos de mercúrio (a seguir designados «novos processos de fabrico»), exceto se forem autorizados a fazê-lo através de uma decisão adotada ao abrigo do n.o 6. O primeiro parágrafo do presente número não se aplica a processos que produzam ou utilizem produtos com mercúrio adicionado diversos dos sujeitos à proibição estabelecida no n.o 1.
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Artigo 8.o 3.
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Se um operador económico pretender requerer uma decisão ao abrigo do n.o 6 para fabricar ou colocar no mercado um novo produto com mercúrio adicionado ou para utilizar um novo processo de fabrico que possa proporcionar benefícios significativos para o ambiente ou para a saúde, e que não apresente riscos significativos para o ambiente ou para a saúde humana, e na falta de alternativas sem mercúrio tecnicamente viáveis que proporcionem tais benefícios, esse operador económico notifica as autoridades competentes do Estado-Membro em causa. Essa notificação inclui os seguintes elementos:
a)
Uma descrição técnica do produto ou processo em causa;
b)
Uma avaliação dos seus benefícios e riscos para o ambiente e para a saúde;
c)
Provas da inexistência de alternativas sem mercúrio tecnicamente viáveis, que proporcionem benefícios significativos para o ambiente ou para a saúde;
d)
Uma explicação detalhada do modo como o processo deve ser aplicado ou o produto fabricado, utilizado e eliminado como resíduo após a utilização, a fim de garantir um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana.
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Artigo 8.o 4.
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O Estado-Membro em causa envia à Comissão a notificação recebida do operador económico se considerar, com base na sua própria avaliação das informações prestadas, que os critérios a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 6 são cumpridos. O Estado-Membro em causa informa a Comissão dos casos em que considere que os critérios a que se refere o primeiro parágrafo do n.o 6 não foram cumpridos.
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Artigo 8.o 5.
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No caso de o Estado-Membro transmitir uma notificação por força do n.o 4, primeiro parágrafo, do presente artigo, a Comissão transmite imediatamente a notificação ao comité referido no artigo 22.o, n.o 1.
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Artigo 8.o 6.
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A Comissão examina a notificação recebida e verifica se foi demonstrado que o novo produto com mercúrio adicionado ou o novo processo de fabrico proporcionaria benefícios significativos para o ambiente ou para a saúde, e não causaria riscos significativos para o ambiente ou para a saúde humana, e que não existem produtos alternativos sem mercúrio, tecnicamente viáveis, que proporcionem tais benefícios. A Comissão informa os Estados-Membros acerca dos resultados da avaliação. A Comissão adota, por meio de atos de execução, decisões que especifiquem se os novos produtos com mercúrio adicionado ou os novos processos de fabrico são autorizados. Os referidos atos de execução são adotados pelo processo de exame a que se refere o artigo 22.o, n.o 2.
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Artigo 8.o 7.
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Até 30 de junho de 2018, a Comissão disponibiliza publicamente na Internet um inventário dos processos de fabrico que impliquem a utilização de mercúrio ou de compostos de mercúrio utilizados antes de 1 de janeiro de 2018 e de produtos com mercúrio adicionado fabricados antes de 1 de janeiro de 2018 e de quaisquer restrições de comercialização aplicáveis.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
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