+Artigo 10.o 7.

Artigo 10.o 7.

A partir de 1 de janeiro de 2025, a exportação de amálgama dentária é proibida.

A partir de 1 de julho de 2026, a importação e o fabrico de amálgama dentária são proibidos.

Em derrogação do disposto no segundo parágrafo do presente número, a importação e o fabrico de amálgama dentária são permitidos para necessidades médicas específicas a que se refere o n.o 2-A, primeiro parágrafo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
  • EULAW -

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