+Artigo 22.o Procedimento de comité
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Artigo 22.o Procedimento de comité
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 22.o 1.
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A Comissão é assistida por um comité na adoção dos formulários de importação e exportação ao abrigo do artigo 6.o, dos requisitos técnicos para a armazenagem provisória ambientalmente segura de mercúrio, compostos de mercúrio e misturas de mercúrio ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, de uma decisão ao abrigo do artigo 8.o, n.o 6, e dos questionários ao abrigo do artigo 18.o, n.o 2. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
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Artigo 22.o 2.
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Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução, aplicando-se o artigo 5.o, n.o 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
- EULAW -
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