+CAPÍTULO VI PODERES DELEGADOS E DE EXECUÇÃO
---+Artigo 20.o Alteração dos anexos
---+Artigo 21.o Exercício da delegação
------+Artigo 21.o 1.
------+Artigo 21.o 2.
------+Artigo 21.o 3.
------+Artigo 21.o 4.
------+Artigo 21.o 5.
------+Artigo 21.o 6.
---+Artigo 22.o Procedimento de comité
------+Artigo 22.o 1.
------+Artigo 22.o 2.

CAPÍTULO VI PODERES DELEGADOS E DE EXECUÇÃO

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 20.o Alteração dos anexos	Artigo 20.o Alteração dos anexos A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 21.o do presente regulamento, a fim de alterar os respetivos anexos I, II, III e IV, tendo em vista alinhá-los com as decisões adotadas pela Conferência das Partes na Convenção nos termos do artigo 27.o da Convenção, desde que a União aprove a decisão em causa através duma decisão do Conselho adotada nos termos do artigo 218.o, n.o 9, do TFUE.
Artigo 21.o Exercício da delegação
Artigo 22.o Procedimento de comité

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
EULAW -
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