+CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
---+Artigo 23.o Revogação
---+Artigo 24.o Entrada em vigor

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 23.o Revogação	Artigo 23.o Revogação O Regulamento (CE) n.o 1102/2008 é revogado com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondência constante do anexo V.
Artigo 24.o Entrada em vigor	Artigo 24.o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018. No entanto, o anexo III, parte I, alínea d), é aplicável a partir de 11 de dezembro de 2017.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
EULAW -
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