+REGULAMENTO (UE) 2017/852 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de maio de 2017 relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1102/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)
---+CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
------+Artigo 1.o Objeto e objetivos
------+Artigo 2.o Definições
---+CAPÍTULO II RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO E AO FABRICO DE MERCÚRIO, DE COMPOSTOS DE MERCÚRIO, DE MISTURAS DE MERCÚRIO E DE PRODUTOS COM MERCÚRIO ADICIONADO
------+Artigo 3.o Restrições à exportação
---------+Artigo 3.o 1.
---------+Artigo 3.o 2.
---------+Artigo 3.o 3.
---------+Artigo 3.o 4.
------+Artigo 4.o Restrições à importação
---------+Artigo 4.o 1.
---------+Artigo 4.o 2.
---------+Artigo 4.o 3.
---------+Artigo 4.o 4.
------+Artigo 5.o Exportação, importação e fabrico de produtos com mercúrio adicionado
---------+Artigo 5.o 1.
---------+Artigo 5.o 2.
------+Artigo 6.o Formulários de importação e exportação
---+CAPÍTULO III RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E À ARMAZENAGEM DE MERCÚRIO, DE COMPOSTOS DE MERCÚRIO E DE MISTURAS DE MERCÚRIO
------+Artigo 7.o Atividades industriais
---------+Artigo 7.o 1.
---------+Artigo 7.o 2.
---------+Artigo 7.o 3.
------+Artigo 8.o Novos produtos com mercúrio adicionado e novos processos de fabrico
---------+Artigo 8.o 1.
---------+Artigo 8.o 2.
---------+Artigo 8.o 3.
---------+Artigo 8.o 4.
---------+Artigo 8.o 5.
---------+Artigo 8.o 6.
---------+Artigo 8.o 7.
------+Artigo 9.o Mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala
---------+Artigo 9.o 1.
---------+Artigo 9.o 2.
------+Artigo 10.o Amálgama dentária
---------+Artigo 10.o 1.
---------+Artigo 10.o 2.
---------+Article 10 2a.
---------+Artigo 10.o 3.
---------+Artigo 10.o 4.
---------+Artigo 10.o 5.
---------+Artigo 10.o 6.
---------+Artigo 10.o 7.
---+CAPÍTULO IV ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS E DE RESÍDUOS DE MERCÚRIO
------+Artigo 11.o Resíduos
------+Artigo 12.o Prestação de informações sobre fontes importantes
---------+Artigo 12.o 1.
---------+Artigo 12.o 2.
---------+Artigo 12.o 3.
------+Artigo 13.o Armazenagem de resíduos de mercúrio
---------+Artigo 13.o 1.
---------+Artigo 13.o 2.
---------+Artigo 13.o 3.
------+Artigo 14.o Rastreabilidade
---------+Artigo 14.o 1.
---------+Artigo 14.o 2.
---------+Artigo 14.o 3.
---------+Artigo 14.o 4.
------+Artigo 15.o Locais contaminados
---------+Artigo 15.o 1.
---------+Artigo 15.o 2.
---+CAPÍTULO V SANÇÕES, AUTORIDADES COMPETENTES E RELATÓRIOS
------+Artigo 16.o Sanções
------+Artigo 17.o Autoridades competentes
------+Artigo 18.o Relatório
---------+Artigo 18.o 1.
---------+Article 18 1a.
---------+Artigo 18.o 2.
---------+Artigo 18.o 3.
------+Artigo 19.o Revisão
---------+Artigo 19.o 1.
---------+Artigo 19.o 2.
---------+Article 19 2a.
---------+Artigo 19.o 3.
---+CAPÍTULO VI PODERES DELEGADOS E DE EXECUÇÃO
------+Artigo 20.o Alteração dos anexos
------+Artigo 21.o Exercício da delegação
---------+Artigo 21.o 1.
---------+Artigo 21.o 2.
---------+Artigo 21.o 3.
---------+Artigo 21.o 4.
---------+Artigo 21.o 5.
---------+Artigo 21.o 6.
------+Artigo 22.o Procedimento de comité
---------+Artigo 22.o 1.
---------+Artigo 22.o 2.
---+CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
------+Artigo 23.o Revogação
------+Artigo 24.o Entrada em vigor
---+ANEXO I
---+ANEXO II
---+ANEXO III
---+ANEXO IV
---+ANEXO V
|
English -
European Union -
Environment -
REGULAMENTO (UE) 2017/852 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 17 de maio de 2017 relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n. o 1102/2008 (Texto relevante para efeitos do EEE)
REGULAMENTO (UE) 2017/852 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 17 de maio de 2017
relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1102/2008
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
|
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
|
|
CAPÍTULO II RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO E AO FABRICO DE MERCÚRIO, DE COMPOSTOS DE MERCÚRIO, DE MISTURAS DE MERCÚRIO E DE PRODUTOS COM MERCÚRIO ADICIONADO
|
CAPÍTULO II RESTRIÇÕES AO COMÉRCIO E AO FABRICO DE MERCÚRIO, DE COMPOSTOS DE MERCÚRIO, DE MISTURAS DE MERCÚRIO E DE PRODUTOS COM MERCÚRIO ADICIONADO
|
|
CAPÍTULO III RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E À ARMAZENAGEM DE MERCÚRIO, DE COMPOSTOS DE MERCÚRIO E DE MISTURAS DE MERCÚRIO
|
CAPÍTULO III RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO E À ARMAZENAGEM DE MERCÚRIO, DE COMPOSTOS DE MERCÚRIO E DE MISTURAS DE MERCÚRIO
|
|
CAPÍTULO IV ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS E DE RESÍDUOS DE MERCÚRIO
|
CAPÍTULO IV ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS E DE RESÍDUOS DE MERCÚRIO
|
|
CAPÍTULO V SANÇÕES, AUTORIDADES COMPETENTES E RELATÓRIOS
|
CAPÍTULO V SANÇÕES, AUTORIDADES COMPETENTES E RELATÓRIOS
|
|
CAPÍTULO VI PODERES DELEGADOS E DE EXECUÇÃO
|
CAPÍTULO VI PODERES DELEGADOS E DE EXECUÇÃO
|
|
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
|
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS
|
|
ANEXO I
|
ANEXO I
Compostos de mercúrio abrangidos pelo artigo 3.o, n.os 2 e 3, e pelo artigo 7.o, n.o 3, e misturas de mercúrio abrangidas pelo artigo 3.o, n.o 2, pelo artigo 4.o, n.o 1, e pelo artigo 7.o, n.o 3
Compostos de mercúrio cuja exportação é proibida a partir de 1 de janeiro de 2018:
—
Cloreto de mercúrio (I) (Hg2Cl2, n.o CAS 10112-91-1)
—
Óxido de mercúrio (II) (HgO, n.o CAS 21908-53-2)
—
Sulfureto de mercúrio (HgS, n.o CAS 1344-48-5)
Compostos de mercúrio cuja exportação é proibida a partir de 1 de janeiro de 2020:
—
Sulfato de mercúrio (II) (HgSO4, n.o CAS 7783-35-9)
—
Nitrato de mercúrio (II) (Hg(NO3)2, n.o CAS 10045-94-0)
Misturas de mercúrio cuja exportação e importação são proibidas a partir de 1 de janeiro de 2018:
—
Misturas de mercúrio com outras substâncias, incluindo ligas de mercúrio, com teor ponderal de mercúrio de, pelo menos, 95 %.
|
|
ANEXO II
|
ANEXO II
Produtos com mercúrio adicionado referidos no artigo 5.o
Parte A — Produtos com mercúrio adicionado
|
Produtos com mercúrio adicionado
|
Data a partir da qual a exportação, a importação e o fabrico de produtos com mercúrio adicionado são proibidos
|
|
1. Pilhas ou acumuladores que contenham um teor ponderal de mercúrio superior a 0,0005 %.
|
31.12.2020
|
|
2. Comutadores e relés, com exceção das pontes de medição de alta precisão de capacidades e perdas e dos comutadores e relés RF de alta frequência em instrumentos de monitorização e controlo, com teor máximo de mercúrio de 20 mg por ponte, comutador ou relé.
|
31.12.2020
|
|
▼M4
|
|
2-A. Pontes de medição de alta precisão de capacidades e perdas e comutadores e relés RF de alta frequência em instrumentos de monitorização e controlo, com teor máximo de mercúrio de 20 mg por ponte, comutador ou relé, exceto se utilizados em investigação e desenvolvimento.
|
31.12.2025
|
|
▼B
|
|
3. Lâmpadas fluorescentes compactas (CFL) para iluminação geral:
a) CFL-i, com potência ≤ 30 watts e teor de mercúrio superior a 2,5 mg por lâmpada;
b) CFL-i, com potência ≤ 30 watts e teor de mercúrio superior a 3,5 mg por lâmpada.
|
31.12.2018
|
|
▼M2
|
|
3-A. Lâmpadas fluorescentes compactas com balastro integrado (CFL.i) para iluminação geral com potência ≤ 30 watts e teor de mercúrio não superior a 2,5 mg por lâmpada.
|
31.12.2025
|
|
▼M3
|
|
3-B. Todas as outras lâmpadas fluorescentes compactas (CFL) para iluminação geral não incluídas nas entradas 3 e 3-A.
|
31.12.2025
|
|
▼B
|
|
4. As seguintes lâmpadas fluorescentes lineares para iluminação geral:
a) Tribanda, com potência < 60 watts e teor de mercúrio superior a 5 mg por lâmpada;
b) De halofosfatos, com potência ≤ 40 watts e teor de mercúrio superior a 10 mg por lâmpada.
|
31.12.2018
|
|
▼M3
|
|
4-A. Lâmpadas de fósforo tribanda para iluminação geral não incluídas na entrada 4, alínea a).
|
31.12.2026
|
|
4-B. Lâmpadas de halofosfatos para iluminação geral não incluídas na entrada 4, alínea b).
|
31.12.2025
|
|
4-C. Lâmpadas não lineares de fósforo tribanda.
|
31.12.2026
|
|
4-D. Lâmpadas não lineares de halofosfatos.
|
31.12.2025
|
|
▼B
|
|
5. Lâmpadas de vapor de mercúrio de alta pressão para iluminação geral.
|
31.12.2018
|
|
▼M3
|
|
5-A. Lâmpadas (de vapor) de sódio de alta pressão (HPS) para iluminação geral com:
a) P ≤ 105 W superior a 16 mg Hg;
b) 105 W < P ≤ 155 W superior a 20 mg Hg;
c) P > 155 W superior a 25 mg Hg.
|
31.12.2025
|
|
▼B
|
|
6. As seguintes lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo, com mercúrio adicionado, para ecrãs eletrónicos, de:
a) Comprimento reduzido (≤ 500 mm), com teor de mercúrio superior a 3,5 mg por lâmpada;
b) Comprimento médio (> 500 mm e ≤ 1 500 mm), com teor de mercúrio superior a 5 mg por lâmpada;
c) Comprimento longo (> 1 500 mm), com teor de mercúrio superior a 13 mg por lâmpada.
|
31.12.2018
|
|
▼M2
|
|
6-A. Lâmpadas fluorescentes de cátodo frio (CCFL) e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo (EEFL) de todos os comprimentos para ecrãs eletrónicos não incluídas na entrada 6.
|
31.12.2025
|
|
▼B
|
|
7. Produtos cosméticos com mercúrio e com compostos de mercúrio, com exceção dos casos especiais incluídos no anexo V, pontos 16 e 17, do Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
|
31.12.2020
|
|
8. Pesticidas, biocidas e antisséticos tópicos.
|
31.12.2020
|
|
9. Dispositivos de medição não eletrónicos abaixo mencionados:
a) Barómetros;
b) Higrómetros;
c) Manómetros;
d) Termómetros e outras aplicações termométricas não elétricas;
e) Esfigmomanómetros;
f) Extensómetros a utilizar com pletismógrafos;
g) Picnómetros de mercúrio;
h) Dispositivos de medição com mercúrio para determinação do ponto de amolecimento.
A presente rubrica não abrange os seguintes aparelhos de medição:
— Instrumentos de medição não eletrónicos instalados em equipamentos de grandes dimensões ou utilizados para medições de alta precisão, se não existirem alternativas sem mercúrio;
— Instrumentos de medição com mais de 50 anos em 3 de outubro de 2007;
— Instrumentos de medição destinados a serem mostrados em exposições públicas para fins culturais e históricos.
|
31.12.2020
|
|
▼M2
|
|
10. Os seguintes dispositivos de medição elétricos e eletrónicos, exceto se instalados em equipamentos de grandes dimensões ou utilizados para medições de alta precisão, se não existirem alternativas sem mercúrio;
a) Transdutores de pressão de fusão;
b) Transmissores de pressão de fusão;
c) Sensores de pressão de fusão.
|
31.12.2025
|
|
11. Outros produtos com mercúrio adicionado:
a) Bombas de vácuo com mercúrio;
b) Equilibradores de pneus e pesos de rodas;
c) Película e papel fotográficos;
d) Propulsor para satélites e veículos espaciais.
|
31.12.2025
|
|
▼B
|
(1)
Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).
|
Parte B — Outros produtos excluídos da lista constante da parte A do presente anexo
Interruptores e comutadores, lâmpadas fluorescentes de cátodo frio e lâmpadas fluorescentes de elétrodo externo para ecrãs eletrónicos e dispositivos de medição, quando sejam utilizadas para substituir um componente de um equipamento de maiores dimensões e se não existirem, para o componente em causa, alternativas viáveis sem mercúrio, nos termos da Diretiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
5
) e da Diretiva 2011/65/UE.
|
|
ANEXO III
|
ANEXO III
Requisitos relacionados com o mercúrio aplicáveis aos processos de fabrico referidos no artigo 7.o, n.os 1 e 2
Parte I: Proibição da utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio, sob a forma pura ou de misturas, nos processos de fabrico
a)
A partir de 1 de janeiro de 2018: nos processos de fabrico em que o mercúrio ou os compostos de mercúrio são utilizados como catalisadores;
b)
Não obstante o disposto na alínea a), a produção de monómero de cloreto de vinilo é proibida a partir de 1 de janeiro de 2022;
c)
A partir de 1 de janeiro de 2022: nos processos de fabrico em que o mercúrio é usado como elétrodo;
d)
Não obstante o disposto na alínea c), a partir de 11 de dezembro de 2017: na produção de cloro-álcalis em que o mercúrio seja utilizado como elétrodo;
e)
Não obstante o disposto na alínea c), a produção de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio é proibida a partir de 1 de janeiro de 2028;
f)
A partir de 1 de janeiro de 2018: a produção de poliuretano, na medida em que ainda não for restringida ou proibida nos termos do ponto 62 do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006.
Parte II: Processos de fabrico sujeitos a restrições de utilização e libertação de mercúrio e compostos de mercúrio
Produção de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio
A produção de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio devem ser efetuadas nos termos da parte I, alínea e), e nas seguintes condições:
a)
Proibição do uso de mercúrio de mineração primária de mercúrio;
b)
Redução de 50 %, até 2020, da libertação direta e indireta de mercúrio e de compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e o solo por unidade de produção, em comparação com 2010;
c)
Apoio à investigação e desenvolvimento no domínio dos processos de fabrico sem mercúrio; e
d)
A partir de 13 de junho de 2017, a capacidade das instalações que utilizem mercúrio ou compostos de mercúrio para a produção de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio que se encontravam em funcionamento antes dessa data não deve ser aumentada nem devem ser autorizadas novas instalações.
|
|
ANEXO IV
|
ANEXO IV
Teor do plano nacional sobre mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala referido no artigo 9.o
O plano nacional deve incluir as seguintes informações:
a)
Objetivos nacionais, nomeadamente de redução, com vista a eliminar a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio;
b)
Ações para eliminar:
i)
a amalgamação total de minérios,
ii)
a queima em espaços abertos de amálgamas ou amálgamas transformadas,
iii)
a queima de amálgamas em zonas residenciais, e
iv)
a lixiviação de cianetos em sedimentos, minérios ou rejeitados aos quais tenha sido adicionado mercúrio, sem remoção prévia deste;
c)
Iniciativas para facilitar a formalização ou a regulação do setor da mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala;
d)
Estimativas de base das quantidades de mercúrio e das práticas utilizadas na mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala no seu território;
e)
Estratégias para promover a redução das emissões e descargas de mercúrio, bem como da exposição ao mercúrio na mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala, incluindo métodos que não utilizem mercúrio;
f)
Estratégias de gestão do comércio e de prevenção do desvio de mercúrio e compostos de mercúrio de fontes exteriores e internas para utilização em mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala;
g)
Estratégias de participação das partes interessadas na execução e no desenvolvimento permanente do plano nacional;
h)
Uma estratégia de saúde pública sobre a exposição ao mercúrio dos mineiros que trabalham na mineração aurífera artesanal e em pequena escala e das respetivas comunidades. Esta estratégia deve abranger, nomeadamente, a recolha de dados no domínio da saúde, a formação dos profissionais de saúde e ações de sensibilização através dos serviços de saúde;
i)
Estratégias destinadas a prevenir a exposição das populações vulneráveis, nomeadamente as crianças e as mulheres em idade fértil em especial, as grávidas ao mercúrio utilizado na mineração e transformação aurífera artesanal e em pequena escala;
j)
Estratégias para a informação dos mineiros que trabalham na mineração aurífera artesanal e em pequena escala, bem como das comunidades afetadas; e
k)
Um calendário para a execução do plano nacional.
|
|
ANEXO V
|
ANEXO V
Tabela de correspondência
|
Regulamento (CE) n.o 1102/2008
|
Presente regulamento
|
|
Artigo 1.o, n.o 1
|
Artigo 3.o, n.os 1 e 2
|
|
Artigo 1.o, n.o 2
|
Artigo 3.o, n.o 3
|
|
Artigo 1.o, n.o 3
|
Artigo 3.o, n.o 4
|
|
Artigo 2.o
|
Artigo 11.o
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea a)
|
Artigo 13.o, n.o 3, alínea a)
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, alínea b)
|
Artigo 13.o, n.o 1
|
|
Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo
|
Artigo 13.o, n.o 1, primeiro parágrafo e artigo 13.o, n.o 3, terceiro parágrafo
|
|
Artigo 3.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 4.o, n.o 1
|
Artigo 13.o, n.o 1
|
|
Artigo 4.o, n.o 2
|
Artigo 13.o, n.o 1
|
|
Artigo 4.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 5.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 5.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 5.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, alínea a)
|
—
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, alínea b)
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea a)
|
|
Artigo 6.o, n.o 1, alínea c)
|
Artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c)
|
|
Artigo 6.o, n.o 2, alínea a)
|
Artigo 12.o, n.o 1, alínea a)
|
|
Artigo 6.o, n.o 2, alínea b)
|
Artigo 12.o, n.o 1, alíneas b) e c)
|
|
Artigo 6.o, n.o 3
|
Artigo 12.o, n.o 1
|
|
Artigo 6.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 7.o
|
Artigo 16.o
|
|
Artigo 8.o, n.o 1
|
—
|
|
Artigo 8.o, n.o 2
|
—
|
|
Artigo 8.o, n.o 3
|
—
|
|
Artigo 8.o, n.o 4
|
—
|
|
Artigo 8.o, n.o 5
|
—
|
|
Artigo 9.o
|
—
|
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R0852
- EULAW -
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