+Artigo 6.o-D 5.

Artigo 6.o-D 5.

Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para cumprir a meta de enchimento e para assegurar que os participantes no mercado cumprem as obrigações de armazenamento necessárias para cumprir a meta de enchimento, incluindo mediante a imposição de sanções e coimas suficientemente dissuasivas a esses participantes no mercado. Tal não prejudica o papel da Comissão de monitorizar e garantir a correta aplicação do presente regulamento, nomeadamente na prestação de assistência ou orientação aos Estados-Membros nos seus esforços para aplicar o presente número.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1938
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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