+Artigo 13.o-A 4.

Artigo 13.o-A 4.

Caso um Estado-Membro indiretamente interligado forneça ao Estado-Membro requerente uma contribuição voluntária com base em medidas baseadas no mercado nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo, a compensação justa não pode exceder os custos razoáveis e pode incluir os custos a que se refere o artigo 13.o, n.o 8-A, segundo parágrafo. O montante final da compensação justa está sujeito ao mecanismo de controlo ex post descrito no artigo 13.o, n.o 8-C.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1938
  • EULAW -

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