+Artigo 14.o 7.

Artigo 14.o 7.

Em circunstâncias devidamente justificadas pela necessidade de assegurar a transparência de contratos chave de fornecimento de gás relevantes para a segurança do aprovisionamento, e se a autoridade competente do Estado-Membro mais diretamente afetado ou a Comissão considerar que um contrato de fornecimento de gás pode pôr em causa a segurança do aprovisionamento de gás num Estado-Membro, numa região ou na União, a autoridade competente do Estado-Membro ou a Comissão podem pedir à empresa de gás natural que apresente o contrato, com exclusão das informações sobre preços, para a avaliação do seu impacto na segurança do aprovisionamento de gás. O pedido é fundamentado e pode abranger também informações sobre outros acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás com exclusão de informações sobre preços. A fundamentação inclui a proporcionalidade dos encargos administrativos decorrentes do pedido.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1938
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.