+Artigo 14.o Intercâmbio de informações
---+Artigo 14.o 1.
---+Artigo 14.o 2.
---+Artigo 14.o 3.
---+Artigo 14.o 4.
---+Artigo 14.o 5.
---+Artigo 14.o 6.
---+Artigo 14.o 7.
---+Artigo 14.o 8.
---+Artigo 14.o 9.
---+Artigo 14.o 10.
---+Artigo 14.o 11.
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Artigo 14.o Intercâmbio de informações

1. Visão geral

,
Artigo 14.o 1.

Caso um Estado-Membro declare algum dos níveis de crise de acordo com o artigo 11.o, n.o 1, as empresas de gás natural em causa devem comunicar, diariamente, as seguintes informações à autoridade competente desse Estado-Membro:

a) 

Previsões da oferta e da procura diárias de gás para os três dias seguintes em milhões de metros cúbicos por dia (hm3/dia);

b) 

Fluxo diário de gás em todas as interligações transfronteiriças, bem como em todos os pontos que ligam uma instalação de produção, uma instalação de armazenamento ou um terminal de GNL à rede, em milhões de metros cúbicos por dia (hm3/dia);

c) 

Período, expresso em dias, durante o qual é previsível que o aprovisionamento de gás aos clientes protegidos pode ser assegurada.
Artigo 14.o 2.

Caso se verifique uma situação de emergência a nível regional ou da União, a Comissão pode solicitar à autoridade competente referida no n.o 1 que lhe forneça, sem demora, pelo menos:

a) 

As informações referidas no n.o 1;

b) 

As informações relativas às medidas previstas e às já aplicadas pela autoridade competente com vista a atenuar a emergência, bem como informações sobre a respetiva eficácia;

c) 

Os pedidos dirigidos a outras autoridades competentes para tomarem medidas adicionais;

d) 

As medidas aplicadas a pedido de outras autoridades competentes.
Artigo 14.o 3.
►M3  Após uma situação de emergência, a autoridade competente referida no n.o 1 fornece à Comissão, logo que possível e no prazo máximo de seis semanas após o fim da situação de emergência, uma avaliação pormenorizada da emergência e da eficácia das medidas aplicadas, incluindo uma avaliação do impacto económico da emergência, do impacto no setor da eletricidade e da assistência prestada à União e aos seus Estados-Membros, ou deles recebida. Se for caso disso, essa avaliação deve incluir uma descrição pormenorizada das circunstâncias que levaram à ativação do mecanismo a que se refere o artigo 13.o e das condições em que foram recebidos os fornecimentos de gás em falta, incluindo o preço e a compensação financeira paga, e, se for caso disso, as razões pelas quais as propostas de solidariedade não foram aceites ou o gás não foi fornecido. A referida avaliação é facultada ao GCG e tida em conta nas atualizações dos planos preventivos de ação e dos planos de emergência. ◄

A Comissão analisa as avaliações das autoridades competentes e comunica os resultados da sua análise, de forma agregada, aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu e ao GCG.
Artigo 14.o 4.
Em circunstâncias devidamente justificadas, e independentemente de uma declaração de emergência, a autoridade competente do Estado-Membro mais diretamente afetado pode solicitar às empresas de gás natural que facultem as informações referidas no n.o 1 ou informações adicionais necessárias para avaliar a situação geral de aprovisionamento de gás no Estado-Membro ou noutros Estados-Membros, incluindo informações contratual, para além das informações sobre preços. A Comissão pode solicitar às autoridades competentes as informações facultadas pelas empresas de gás natural ao abrigo do presente número, caso as mesmas informações não tenham sido já transmitidas à Comissão.
Artigo 14.o 5.
Se considerar que o aprovisionamento de gás da União ou de uma parte da União está em risco ou é suscetível de ficar em risco, o que pode levar à declaração de um dos níveis de crise mencionados no artigo 11.o, n.o 1, a Comissão pode solicitar às autoridades competentes em causa a recolha e apresentação à Comissão das informações necessárias para avaliar a situação do aprovisionamento de gás. A Comissão partilha a sua avaliação com o GCG.
Artigo 14.o 6.

Para permitir às autoridades competentes e à Comissão avaliar a situação em matéria de segurança do aprovisionamento a nível nacional, regional e da União, cada empresa de gás natural notifica:

a) 

À autoridade competente em causa, os seguintes elementos dos contratos de fornecimento de gás com uma dimensão transfronteiriça e uma duração superior a um ano que tenham celebrado para obter o fornecimento de gás:

i) 

a duração do contrato,

ii) 

os volumes anuais contratados,

iii) 

os volumes diários máximos contratados em caso de alerta ou de emergência,

iv) 

os pontos de entrega contratados,

v) 

os volumes mínimos diários e mensais de gás,

vi) 

as condições para a suspensão das entregas de gás,

vii) 

uma indicação sobre se o contrato individual ou cumulativamente com os contratos com o mesmo fornecedor ou as suas filiais é equivalente ao, ou excede o, limiar de 28 % a que se refere o n.o 6, alínea b), no Estado-Membro mais diretamente afetado;

b) 

À autoridade competente do Estado-Membro mais afetado imediatamente após a celebração ou alteração dos seus contratos de fornecimento de gás com uma duração superior a um ano celebrados ou alterados em 1 de novembro de 2017 ou após esta data que, individual ou cumulativamente com os seus contratos com o mesmo fornecedor ou suas filiais, seja equivalente a 28 % ou mais do consumo anual de gás nesse Estado-Membro, a calcular com base nos dados mais recentes disponíveis. Além disso, até 2 de novembro de 2018, as empresas de gás natural notificam à autoridade competente todos os contratos existentes que preenchem as mesmas condições. A obrigação de notificação não se aplica às informações sobre preços e às alterações relacionadas apenas com o preço do gás. A obrigação de notificação é aplicável a todos os acordos comerciais pertinentes para a execução do contrato de fornecimento de gás, com exclusão das informações sobre preços;

▼M5

c) 

À Comissão e às autoridades competentes em causa, as seguintes informações relativas aos contratos de fornecimento de gás para gás que seja originário ou exportado, direta ou indiretamente, da Federação da Rússia:

i) 

as informações a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2026/261 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 8 ),

ii) 

informações sobre as quantidades a fornecer e a receber, incluindo eventuais flexibilidades ao abrigo das disposições de obrigação de aquisição ou de obrigação de entrega,

iii) 

calendários de entrega (GNL) ou nomeações (gás transportado por gasoduto),

iv) 

eventuais flexibilidades contratuais relativas às quantidades anuais contratadas, incluindo quantidades de reposição,

v) 

as condições para a suspensão ou cessação das entregas de gás, incluindo disposições relativas a casos de força maior,

vi) 

informações sobre a lei que rege o contrato e o mecanismo de arbitragem escolhido,

vii) 

elementos fundamentais de outros acordos comerciais pertinentes para a execução do contrato de fornecimento de gás, com exclusão das informações sobre preços.

▼B

A autoridade competente notifica à Comissão os dados referidos no primeiro parágrafo, alínea a), de forma anonimizada. Em caso de celebração de novos contratos ou de introdução de alterações nos contratos existentes, todo o conjunto de dados deve ser notificado até ao final de setembro do ano correspondente. No caso de a autoridade competente ter dúvidas sobre se um determinado contrato obtido nos termos do primeiro parágrafo, alínea b), põe em risco a segurança do aprovisionamento de gás num Estado-Membro ou numa região, notifica o contrato à Comissão.

As informações referidas na alínea c) do primeiro parágrafo são prestadas o mais tardar em 4 de março de 2026 e para cada contrato num formato desagregado, incluindo as partes relevantes do texto na íntegra, excluindo as informações sobre preços, nomeadamente quando o pleno conhecimento da formulação das disposições contratuais é crucial para a avaliação da segurança do aprovisionamento de gás ou quando certas disposições contratuais estão interligadas.

Os prestadores de serviços de terminais de GNL fornecem à Comissão informações sobre os serviços contratados por clientes da Federação da Rússia ou por clientes controlados por empresas da Federação da Rússia, nomeadamente serviços contratados, quantidades abrangidas e duração do contrato.
Artigo 14.o 7.
Em circunstâncias devidamente justificadas pela necessidade de assegurar a transparência de contratos chave de fornecimento de gás relevantes para a segurança do aprovisionamento, e se a autoridade competente do Estado-Membro mais diretamente afetado ou a Comissão considerar que um contrato de fornecimento de gás pode pôr em causa a segurança do aprovisionamento de gás num Estado-Membro, numa região ou na União, a autoridade competente do Estado-Membro ou a Comissão podem pedir à empresa de gás natural que apresente o contrato, com exclusão das informações sobre preços, para a avaliação do seu impacto na segurança do aprovisionamento de gás. O pedido é fundamentado e pode abranger também informações sobre outros acordos comerciais relevantes para a execução do contrato de fornecimento de gás com exclusão de informações sobre preços. A fundamentação inclui a proporcionalidade dos encargos administrativos decorrentes do pedido.
Artigo 14.o 8.
As autoridades competentes que recebem informações com base no n.o 6, alínea b), ou no n.o 7 do presente artigo avaliam, no prazo de três meses, as informações recebidas para fins de segurança do aprovisionamento de gás e apresentam os resultados da sua avaliação à Comissão.
Artigo 14.o 9.
A autoridade competente tem em conta as informações recebidas nos termos do presente artigo na preparação da avaliação dos riscos, do plano preventivo de ação e do plano de emergência ou das respetivas atualizações. A Comissão pode adotar um parecer em que proponha à autoridade competente que altere as avaliações de riscos ou os planos com base nas informações recebidas nos termos do presente artigo. A autoridade competente em causa revê a avaliação dos riscos e os planos visados pelo pedido, pelo procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 9.
Artigo 14.o 10.
Até 2 de maio de 2019, os Estados-Membros estabelecem regras sobre as sanções aplicáveis em caso de infração, pelas empresas de gás natural, aos n.os 6 ou 7 do presente artigo, e adotam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
Artigo 14.o 11.
Para efeitos do presente artigo, considera-se como «Estado-Membro mais diretamente afetado» o Estado-Membro em que se situa o essencial das vendas de gás ou dos clientes de uma parte num determinado contrato.
Artigo 14.o 12.
Todos os contratos ou informações contratuais recebidas nos termos dos n.os 6 e 7, bem como as respetivas avaliações pelas autoridades competentes ou pela Comissão, permanecem confidenciais. As autoridades competentes e a Comissão asseguram uma total confidencialidade.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32017R1938
  • EULAW -

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