+Artigo 8.o Independência política e responsabilidade das autoridades reguladoras nacionais
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Artigo 8.o Independência política e responsabilidade das autoridades reguladoras nacionais
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 8.o 1.
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Sem prejuízo do disposto no artigo 10.o, as autoridades reguladoras nacionais devem agir com independência e de modo objetivo, inclusivamente no desenvolvimento dos procedimentos internos e na organização do pessoal, devem funcionar de forma transparente e responsável nos termos do direito da União e não devem procurar obter nem aceitar instruções de qualquer outro organismo relativamente ao desempenho quotidiano das funções que lhes estão atribuídas por força do direito nacional que aplica o direito da União. Tal não impede que sejam sujeitas a supervisão nos termos das disposições constitucionais nacionais. Apenas as instâncias de recurso criadas nos termos do artigo 31.o são competentes para suspender ou anular as decisões das autoridades reguladoras nacionais.
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Artigo 8.o 2.
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As autoridades reguladoras nacionais elaboram um relatório anualmente, entre outras coisas, sobre a situação do mercado das comunicações eletrónicas, as decisões que emitem, os seus recursos humanos e financeiros e o modo de atribuição desses recursos, bem como sobre eventuais planos futuros. Os relatórios são tornados públicos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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