CAPÍTULO I Autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 5.o Autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes
Artigo 6.o Independência das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes
Artigo 7.o Nomeação e exoneração dos membros das autoridades reguladoras nacionais
Artigo 8.o Independência política e responsabilidade das autoridades reguladoras nacionais
Artigo 9.o Capacidade reguladora das autoridades reguladoras nacionais
Artigo 10.o Participação das autoridades reguladoras nacionais no ORECE
Artigo 11.o Cooperação entre as autoridades nacionais	Artigo 11.o Cooperação entre as autoridades nacionais As autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades competentes previstas na presente diretiva e as autoridades nacionais reguladoras da concorrência procedem à prestação recíproca das informações necessárias à aplicação da presente diretiva. Relativamente às informações que são objeto de intercâmbio, aplicam-se as regras da União em matéria de proteção de dados, cabendo à autoridade de receção assegurar o mesmo nível de confidencialidade que a autoridade de origem.

Requisitos
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Normas
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Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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