+Artigo 15.o Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
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Artigo 15.o Lista mínima de direitos decorrentes da autorização geral
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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As empresas sujeitas a autorização geral nos termos do artigo 12.o têm o direito de:
a)
Oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas;
b)
Os seus pedidos relativos aos direitos necessários para instalar recursos serem analisados nos termos do artigo 43.o;
c)
Utilizar, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 46.o e 55.o, o espetro de radiofrequências no que diz respeito às redes e aos serviços de comunicações eletrónicas;
d)
Os seus pedidos relativos aos direitos de utilização de recursos de numeração necessários serem analisados nos termos do artigo 94.o.
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Artigo 15.o 2.
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Caso essas empresas ofereçam serviços ou redes de comunicações eletrónicas ao público, a autorização geral deve dar-lhes o direito a:
a)
Negociar a interligação com e, sempre que apropriado, obter o acesso ou a interligação a outros fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público abrangidos por uma autorização geral na União, nos termos da presente diretiva;
b)
Ter a oportunidade de serem designadas para oferecer diferentes elementos da obrigação de serviço universal ou de cobrir diferentes partes do território nacional, nos termos dos artigos 86.o ou 87.o.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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