+Artigo 15.o 1.
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Artigo 15.o 1.
As empresas sujeitas a autorização geral nos termos do artigo 12.o têm o direito de:
a)
Oferecer serviços e redes de comunicações eletrónicas;
b)
Os seus pedidos relativos aos direitos necessários para instalar recursos serem analisados nos termos do artigo 43.o;
c)
Utilizar, sem prejuízo do disposto nos artigos 13.o, 46.o e 55.o, o espetro de radiofrequências no que diz respeito às redes e aos serviços de comunicações eletrónicas;
d)
Os seus pedidos relativos aos direitos de utilização de recursos de numeração necessários serem analisados nos termos do artigo 94.o.
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
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