Artigo 17.o Separação contabilística e relatórios financeiros

Os Estados-Membros devem exigir que as empresas fornecedoras de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que usufruam de direitos especiais ou exclusivos para o fornecimento de serviços noutros setores no mesmo ou noutro Estado-Membro:

Os Estados-Membros podem decidir não aplicar os requisitos referidos no primeiro parágrafo às empresas cujo volume de negócios anual seja inferior a 50 milhões de euros em atividades ligadas à oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas na União.

Caso as empresas fornecedoras de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não estejam sujeitas aos requisitos do direito das sociedades e não preencham os critérios aplicáveis às pequenas e médias empresas de acordo com as normas contabilísticas do direito da União, os seus relatórios financeiros devem ser elaborados e submetidos a uma auditoria independente e publicados. A auditoria deve ser realizada de acordo com as regras da União e as regras nacionais aplicáveis.

O primeiro parágrafo do presente número é igualmente aplicável à contabilidade separada exigida nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1, alínea a).