Os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes prestem à Comissão, mediante pedido fundamentado, as informações necessárias para que esta desempenhe as atribuições que lhe são conferidas pelo TFUE. As informações solicitadas pela Comissão são proporcionais ao desempenho dessas atribuições. Caso a informação prestada se refira a informações anteriormente prestadas por empresas a pedido da autoridade, essas empresas são informadas do facto. Na medida do necessário, e salvo pedido expresso e fundamentado em contrário da autoridade que presta as informações, a Comissão põe as informações prestadas à disposição de qualquer outra dessas autoridades de outro Estado-Membro.
Sem prejuízo da observância dos requisitos constantes do n.o 3, os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas a uma autoridade possam ser comunicadas a outras dessas autoridades do mesmo ou de outro Estado-Membro e ao ORECE, na sequência de um pedido fundamentado, se necessário para permitir que também essas autoridades, ou o ORECE, exerçam as suas responsabilidades nos termos do direito da União.