Artigo 20.o Pedido de informações às empresas

Os Estados-Membros asseguram que as empresas fornecedoras de redes e serviços de comunicações eletrónicas, recursos conexos ou serviços conexos prestem todas as informações, nomeadamente informações financeiras, necessárias para que as autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades competentes e o ORECE se certifiquem de que cumprem as disposições ou as decisões ou pareceres adotados nos termos da presente diretiva e do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ). Especialmente, as autoridades reguladoras nacionais e, se necessário ao desempenho das suas funções, outras autoridades competentes podem exigir que essas empresas prestem informações sobre os futuros desenvolvimentos a nível das redes ou dos serviços suscetíveis de ter impacto nos serviços grossistas que disponibilizam aos seus concorrentes, bem como informações sobre as redes de comunicações eletrónicas e os recursos conexos, desagregadas a nível local e suficientemente pormenorizadas para possibilitar o levantamento geográfico e a designação de áreas nos termos do artigo 22.o.

Se as informações recolhidas nos termos do primeiro parágrafo forem insuficientes para que as autoridades reguladoras nacionais, outras autoridades competentes e o ORECE desempenhem as funções reguladoras que lhes competem por força do direito da União, essas informações podem ser pesquisadas junto de outras empresas pertinentes que desenvolvam atividades no setor das comunicações eletrónicas ou em setores que lhe estejam estreitamente associados.

Às empresas designadas como tendo poder de mercado significativo nos mercados grossistas pode igualmente ser exigido o fornecimento de dados contabilísticos sobre os mercados retalhistas que estão associados a esses mercados grossistas.

As autoridades reguladoras nacionais e as outras autoridades competentes podem solicitar informações aos pontos de informações únicos previstos na Diretiva 2014/61/UE.

Os pedidos de informação devem ser proporcionais ao desempenho da função a que se destinam e devem ser fundamentados.

As empresas devem prestar prontamente as informações que lhes forem pedidas e nos prazos e com o grau de pormenor exigidos.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes prestem à Comissão, mediante pedido fundamentado, as informações necessárias para que esta desempenhe as atribuições que lhe são conferidas pelo TFUE. As informações solicitadas pela Comissão são proporcionais ao desempenho dessas atribuições. Caso a informação prestada se refira a informações anteriormente prestadas por empresas a pedido da autoridade, essas empresas são informadas do facto. Na medida do necessário, e salvo pedido expresso e fundamentado em contrário da autoridade que presta as informações, a Comissão põe as informações prestadas à disposição de qualquer outra dessas autoridades de outro Estado-Membro.

Sem prejuízo da observância dos requisitos constantes do n.o 3, os Estados-Membros asseguram que as informações prestadas a uma autoridade possam ser comunicadas a outras dessas autoridades do mesmo ou de outro Estado-Membro e ao ORECE, na sequência de um pedido fundamentado, se necessário para permitir que também essas autoridades, ou o ORECE, exerçam as suas responsabilidades nos termos do direito da União.

Caso as informações reunidas nos termos do n.o 1, nomeadamente as informações recolhidas no âmbito de um levantamento geográfico, sejam consideradas confidenciais por uma autoridade reguladora nacional ou por outra autoridade competente, de acordo com as regras da União e as regras nacionais em matéria de sigilo comercial, cabe à Comissão, ao ORECE e a quaisquer outras autoridades competentes envolvidas assegurar essa confidencialidade. O referido sigilo não impede a partilha atempada de informações, entre a autoridade competente, a Comissão, o ORECE e quaisquer outras autoridades competentes envolvidas, para efeitos de exame, controlo e supervisão da aplicação da presente diretiva.

Os Estados-Membros asseguram que as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes, atuando de acordo com as regras nacionais relativas ao acesso do público às informações e respeitando as regras nacionais e da União relativa ao sigilo comercial e à proteção dos dados pessoais, publiquem as informações suscetíveis de contribuir para a instauração de um mercado aberto e competitivo.

As autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes publicam as condições para o acesso do público às informações a que se refere o n.o 4, incluindo os procedimentos para a obtenção desse acesso.