+Artigo 25.o Resolução extrajudicial de litígios
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Artigo 25.o Resolução extrajudicial de litígios
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 25.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente responsável pela aplicação dos artigos 102.o a 107.o e do artigo 115.o da presente diretiva ou, pelo menos, um organismo independente com comprovada experiência na matéria, seja indicado como entidade de resolução alternativa de litígios nos termos do artigo 20.o, n.o 2, da Diretiva 2013/11/UE, a fim de resolver litígios entre fornecedores e consumidores que surjam no âmbito da presente diretiva e se prendam com a execução de contratos. Os Estados-Membros podem alargar o acesso aos procedimentos de resolução alternativa de litígios facultados por essa autoridade ou organismo a utilizadores finais que não os consumidores, em especial às microempresas e às pequenas empresas.
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Artigo 25.o 2.
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Sem prejuízo da Diretiva 2013/11/UE, caso tais litígios envolvam partes em diferentes Estados-Membros, estes coordenam esforços a fim de resolver o litígio.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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