+Artigo 28.o 4.

Artigo 28.o 4.

Caso as medidas referidas no n.o 2 ou no n.o 3 não tenham solucionado o problema ou litígio, e a pedido de um dos Estados-Membros afetados, a Comissão pode, por meio de atos de execução e tendo na melhor conta um parecer do GPER que recomende uma solução coordenada nos termos do n.o 3, adotar decisões dirigidas aos Estados-Membros afetados pelo problema da interferência prejudicial não resolvida e destinadas a solucionar as interferências transfronteiriças prejudiciais entre dois ou vários Estados-Membros que os impeçam de utilizar o espetro de radiofrequências harmonizado no seu território.

Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 118.o, n.o 4.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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