+Artigo 29.o Sanções
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Artigo 29.o Sanções

1. Visão geral

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Artigo 29.o 1.
Os Estados-Membros estabelecem normas relativas às sanções, incluindo, se necessário, multas e sanções de natureza não penal preestabelecidas ou compulsórias, aplicáveis em caso de infração às disposições nacionais adotadas nos termos da presente diretiva ou de qualquer decisão vinculativa adotada pela Comissão, pela autoridade reguladora nacional ou por outra autoridade competente nos termos da presente diretiva, e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. Dentro dos limites do direito nacional, as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades competentes devem dispor de poderes para impor tais sanções. As sanções previstas devem ser adequadas, eficazes, proporcionais e dissuasivas.
Artigo 29.o 2.

Os Estados-Membros só preveem sanções no âmbito do procedimento referido no artigo 22.o, n.o 3, se, com conhecimento de causa ou por negligência grave, uma empresa ou autoridade pública lhes tiver fornecido informações enganosas, incorretas ou incompletas.

Ao determinar o montante das multas ou sanções compulsórias impostas a uma empresa ou autoridade pública pelo facto de, com conhecimento de causa ou por negligência grave, ter fornecido informações enganosas, incorretas ou incompletas no âmbito do procedimento referido no artigo 22.o, n.o 3, há que ter em conta, nomeadamente, se o comportamento da empresa ou da autoridade pública teve impacto negativo a nível da concorrência e, em particular, se, contrariamente às informações inicialmente fornecidas e posteriormente atualizadas, a empresa ou autoridade pública implantou, alargou ou melhorou uma rede ou se não implantou rede alguma e não justificou objetivamente essa mudança de planos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.