+Artigo 32.o 6.

Artigo 32.o 6.

No prazo de dois meses referido no n.o 4, a Comissão pode:

a) 

Tomar uma decisão solicitando à autoridade reguladora nacional em causa que retire o projeto de medida; ou

b) 

Tomar a decisão de retirar as suas reservas a que se refere o n.o 4.

Antes de tomar uma decisão, a Comissão deve ter na melhor conta o parecer do ORECE.

A decisão a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo é acompanhada de uma análise circunstanciada e objetiva das razões pelas quais a Comissão considera que o projeto de medida não deve ser adotado, bem como de propostas específicas de alteração do mesmo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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