Sempre que um projeto de medida abrangido pelo artigo 32.o, n.o 3, vise impor, alterar ou suprimir uma obrigação a uma empresa ao abrigo do artigo 61.o ou do artigo 67.o em conjugação com os artigos 69.o a 76.o, e do artigo 83.o, a Comissão pode, no prazo de um mês a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, notificar a autoridade reguladora nacional interessada e o ORECE sobre os motivos que a levam a considerar que o projeto de medida criaria um obstáculo ao mercado interno ou de que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito da União. Neste caso, o projeto de medida não pode ser adotado nos três meses seguintes à notificação da Comissão.
Na ausência da referida notificação, a autoridade reguladora nacional interessada pode aprovar o projeto de medida, tendo na melhor conta eventuais observações da Comissão, do ORECE ou de outra autoridade reguladora nacional.