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+Artigo 33.o 5. |
Artigo 33.o 5.A Comissão pode, no prazo de um mês após o termo do período de três meses a que se refere o n.o 1, e tendo na melhor conta o parecer do ORECE, se este existir:
a)
Emitir uma recomendação que requeira à autoridade reguladora nacional que altere ou retire o projeto de medida, incluindo propostas específicas para esse efeito e fundamentando a sua recomendação, em particular sempre que o ORECE não partilhe as sérias dúvidas da Comissão;
b)
Tomar a decisão de retirar as suas reservas expressas nos termos do n.o 1; ou
c)
Para os projetos de medidas abrangidos pelo artigo 61.o, n.o 3, segundo parágrafo, ou pelo artigo 76.o, n.o 2, tomar a decisão de exigir à autoridade reguladora nacional em causa que retire o projeto de medida, sempre que o ORECE partilhe as sérias dúvidas da Comissão, acompanhando essa decisão de uma análise circunstanciada e objetiva das razões pelas quais a Comissão considera que o projeto de medida não deve ser adotado, bem como de propostas específicas de alteração do mesmo, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o procedimento referido no artigo 32.o, n.o 7. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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