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+Artigo 37.o Processo de autorização conjunta para a concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências |
Artigo 37.o Processo de autorização conjunta para a concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequênciasArtigo 37.o Processo de autorização conjunta para a concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências Dois ou mais Estados-Membros podem cooperar entre si, e com o GPER, tendo em conta qualquer interesse manifestado pelos participantes no mercado, estabelecendo conjuntamente os aspetos comuns de um processo de autorização e, se for caso disso, conduzindo conjuntamente o processo de seleção para a concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências. Durante a conceção do processo de autorização conjunta, os Estados-Membros podem ter em consideração os seguintes critérios:
a)
Os processos de autorização individuais nacionais são iniciados e aplicados pelas autoridades competentes, de acordo com um calendário aprovado conjuntamente;
b)
Prever, sempre que adequado, condições e processos comuns de seleção e de concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências entre os Estados-Membros em causa;
c)
Prever, sempre que adequado, condições comuns ou comparáveis, a associar aos direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências entre os Estados-Membros em causa, nomeadamente permitindo a atribuição aos utilizadores de blocos de espetro de radiofrequências semelhantes;
d)
Abertura a outros Estados-Membros a qualquer momento, até o processo de autorização conjunta ter sido realizado. Caso, apesar do interesse manifestado pelos participantes no mercado, os Estados-Membros não ajam conjuntamente, informam os participantes no mercado das razões que explicam a sua decisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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