+Artigo 42.o Taxas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e direitos de instalação de recursos
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Artigo 42.o Taxas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências e direitos de instalação de recursos
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 42.o 1.
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Os Estados-Membros podem autorizar a autoridade competente a impor taxas sobre os direitos de utilização do espetro de radiofrequências, ou direitos de instalação de recursos em, sobre ou sob propriedade pública ou privada que sejam utilizados para o fornecimento de redes ou serviços de comunicações eletrónicas e de recursos associados que garantam a utilização ótima daqueles recursos. Os Estados-Membros garantem que tais taxas são objetivamente justificadas, transparentes, não discriminatórias e proporcionais relativamente ao fim a que se destinam e têm em conta os objetivos gerais da presente diretiva.
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Artigo 42.o 2.
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No que se refere aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências, os Estados-Membros procuram assegurar que as taxas aplicáveis sejam fixadas a um nível que garanta uma atribuição e utilização eficientes do espetro de radiofrequências, nomeadamente mediante:
a)
O estabelecimento de preços de reserva enquanto taxas mínimas aplicáveis aos direitos de utilização do espetro de radiofrequências, tendo em conta o valor desses direitos na sua eventual utilização alternativa;
b)
A tomada em consideração dos custos suplementares decorrentes das condições associadas a esses direitos; e
c)
A aplicação, na medida do possível, de regimes de pagamento ligadas à disponibilidade efetiva para utilização do espetro de radiofrequências.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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