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+Artigo 45.o 4. |
Artigo 45.o 4.Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, os Estados-Membros garantem que todos os tipos de tecnologia utilizados para o fornecimento de redes ou serviços de comunicações eletrónicas possam ser utilizados no espetro de radiofrequências declarado disponível para os serviços de comunicações eletrónicas no respetivo plano nacional de atribuição de frequências nos termos do direito da União. Os Estados-Membros podem, no entanto, prever restrições proporcionadas e não discriminatórias para os tipos de redes de radiocomunicações ou de tecnologia de acesso sem fios utilizados para os serviços de comunicações eletrónicas, sempre que tal seja necessário para:
a)
Evitar interferências prejudiciais;
b)
Proteger a saúde pública contra os campos eletromagnéticos, tendo na melhor conta a Recomendação 1999/519/CE;
c)
Garantir a qualidade técnica do serviço;
d)
Garantir a maximização da partilha do espetro de radiofrequências;
e)
Salvaguardar a utilização eficiente do espetro de radiofrequências; ou
f)
Assegurar o cumprimento de um objetivo de interesse geral nos termos do n.o 5. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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