Artigo 45.o Gestão do espetro de radiofrequências

Tendo devidamente em conta que o espetro de radiofrequências é um bem público com um importante valor social, cultural e económico, os Estados-Membros asseguram a gestão eficaz do espetro de radiofrequências para redes e serviços de comunicações eletrónicas no seu território nos termos dos artigos 3.o e 4.o. Os Estados-Membros asseguram que a concessão de direitos individuais de utilização do espetro de radiofrequências para redes e serviços de comunicações eletrónicas, a emissão de autorizações gerais relativas a esses direitos, ou a concessão de tais direitos pelas autoridades competentes se baseiem em critérios objetivos, transparentes, favoráveis à concorrência, não discriminatórios e proporcionados.

Na aplicação do presente artigo, os Estados-Membros respeitam os acordos internacionais, incluindo os Regulamentos das Radiocomunicações da União Internacional das Telecomunicações (UIT) e outros acordos adotados no quadro da UIT aplicáveis ao espetro de radiofrequências, como o acordo alcançado na Conferência Regional das Radiocomunicações de 2006, e podem ter em conta considerações de interesse público.

Os Estados-Membros promovem a harmonização da utilização do espetro de radiofrequências por redes ou serviços de comunicações eletrónicas em toda a União, de um modo coerente com a necessidade de garantir a sua utilização efetiva e eficiente e com o objetivo de obter benefícios para os consumidores, tais como concorrência, economias de escala e a interoperabilidade das redes e dos serviços. Ao fazê-lo, os Estados-Membros agem nos termos do artigo 4.o da presente diretiva e da Decisão 676/2002/CE, nomeadamente:

Para efeito do primeiro parágrafo, e no contexto do desenvolvimento das medidas de execução técnica de uma faixa de espetro de radiofrequências nos termos da Decisão 676/2002/CE, a Comissão pode solicitar ao GPER que emita um parecer recomendando os regimes de autorização mais adequados para a utilização do espetro de radiofrequências nessa faixa ou em partes dela. Sempre que adequado, tendo plenamente em consideração esse parecer, a Comissão pode adotar uma recomendação com vista a promover uma abordagem coerente da União em relação aos regimes de autorização para a utilização dessa faixa.

Nos casos em que a Comissão esteja a ponderar a adoção de medidas nos termos do artigo 39.o, n.os 1, 4, 5 e 6, pode solicitar o parecer do GPER no que respeita às implicações de tais normas ou especificações para a coordenação, harmonização e disponibilidade de espetro de radiofrequências. A Comissão toma na melhor conta o parecer do GPER ao tomar quaisquer medidas subsequentes.

Em caso de falta de procura por parte do mercado nacional ou regional para a utilização de uma faixa de espetro de radiofrequências harmonizado, os Estados-Membros podem permitir uma utilização alternativa da totalidade ou de parte dessa faixa, incluindo a atual utilização, nos termos dos n.os 4 e 5 do presente artigo, desde que:

Qualquer decisão destinada a permitir uma utilização alternativa a título excecional é objeto de revisão periódica e, em qualquer caso, é imediatamente revista mediante pedido devidamente justificado de um potencial utilizador apresentado à autoridade competente para a utilização da faixa, nos termos da medida de execução técnica. O Estado-Membro informa a Comissão e os outros Estados-Membros das decisões tomadas, juntamente com a sua fundamentação, bem como do resultado de qualquer revisão.

Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, os Estados-Membros garantem que todos os tipos de tecnologia utilizados para o fornecimento de redes ou serviços de comunicações eletrónicas possam ser utilizados no espetro de radiofrequências declarado disponível para os serviços de comunicações eletrónicas no respetivo plano nacional de atribuição de frequências nos termos do direito da União.

Os Estados-Membros podem, no entanto, prever restrições proporcionadas e não discriminatórias para os tipos de redes de radiocomunicações ou de tecnologia de acesso sem fios utilizados para os serviços de comunicações eletrónicas, sempre que tal seja necessário para:

Sem prejuízo do disposto no segundo parágrafo, os Estados-Membros garantem que possam ser prestados todos os tipos de serviços de comunicações eletrónicas no espetro de radiofrequências declarado disponível para os serviços de comunicações eletrónicas no respetivo plano nacional de atribuição de frequências nos termos do direito da União. Os Estados-Membros podem, no entanto, prever restrições proporcionadas e não discriminatórias para os tipos de serviços de comunicações eletrónicas a oferecer, nomeadamente tendo em vista, sempre que necessário, o cumprimento de requisitos previstos nos Regulamentos das Radiocomunicações da UIT.

As medidas que exijam que um serviço de comunicações eletrónicas seja oferecido numa faixa específica disponível para serviços de comunicações eletrónicas têm como justificação garantir o cumprimento de um objetivo de interesse geral tal como previsto pelos Estados-Membros nos termos do direito da União, nomeadamente, e sem que esta lista seja exaustiva:

Só pode ser prevista uma medida que proíba a oferta de qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas numa faixa específica caso tal se justifique pela necessidade de proteger serviços de segurança da vida humana. A título excecional, os Estados-Membros podem também alargar essa medida para satisfazer outros objetivos de interesse geral, tal como previstos pelos Estados-Membros nos termos do direito da União.

Os Estados-Membros reavaliam periodicamente a necessidade das restrições e das medidas a que se referem os n.os 4 e 5 e publicam os resultados dessas reavaliações.

As restrições estabelecidas antes de 25 de maio de 2011 devem respeitar o disposto nos n.os 4 e 5 até 20 de dezembro de 2018.