|
+Artigo 53.o 3. |
Artigo 53.o 3.Um Estado-Membro pode prorrogar o prazo previsto no n.o 2 do presente artigo para uma faixa específica nas seguintes circunstâncias:
a)
Na medida em que tal se justifica por uma restrição à utilização dessa faixa no interesse geral do objetivo previsto no artigo 45.o, n.o 5, alínea a) ou d); ou
b)
No caso de questões de coordenação de litígios transfronteiriços não resolvidos que resultem numa interferência prejudicial com os países terceiros, desde que o Estado-Membro afetado tenha solicitado assistência à União, se for caso disso, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 5;
c)
Para salvaguarda da segurança e da defesa nacionais; ou
d)
Por motivos de força maior. O Estado-Membro em causa revê esse prazo pelo menos de dois em dois anos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|