+Artigo 53.o Calendário coordenado das atribuições
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.
---+Artigo 53.o 5.
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Artigo 53.o Calendário coordenado das atribuições
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 53.o 1.
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Os Estados-Membros cooperam a fim de coordenar a utilização do espetro de radiofrequências harmonizado para as redes e serviços de comunicações eletrónicas na União, tendo devidamente em conta as diferentes situações dos mercados nacionais. Tal pode incluir a identificação de uma, ou, se for caso disso, várias datas comuns até às quais é autorizada a utilização de determinadas faixas do espetro de radiofrequências harmonizadas.
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Artigo 53.o 2.
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Se tiverem sido estabelecidas condições harmonizadas através de medidas técnicas de execução nos termos da Decisão n.o 676/2002/CE, de forma a permitir a utilização do espetro de radiofrequências para redes e serviços de banda larga sem fios, os Estados-Membros devem permitir a utilização desse espetro de radiofrequências o mais rapidamente possível e no máximo 30 meses após a adoção dessa medida, ou o mais rapidamente possível após a revogação de qualquer decisão destinada a permitir uma utilização alternativa a título excecional nos termos do artigo 45.o, n.o 3, da presente Diretiva. Tal não prejudica a Decisão (UE) 2017/899 e o direito de iniciativa da Comissão de propor atos legislativos.
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Artigo 53.o 3.
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Um Estado-Membro pode prorrogar o prazo previsto no n.o 2 do presente artigo para uma faixa específica nas seguintes circunstâncias:
a)
Na medida em que tal se justifica por uma restrição à utilização dessa faixa no interesse geral do objetivo previsto no artigo 45.o, n.o 5, alínea a) ou d); ou
b)
No caso de questões de coordenação de litígios transfronteiriços não resolvidos que resultem numa interferência prejudicial com os países terceiros, desde que o Estado-Membro afetado tenha solicitado assistência à União, se for caso disso, ao abrigo do artigo 28.o, n.o 5;
c)
Para salvaguarda da segurança e da defesa nacionais; ou
d)
Por motivos de força maior.
O Estado-Membro em causa revê esse prazo pelo menos de dois em dois anos.
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Artigo 53.o 4.
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Um Estado-Membro pode prorrogar o prazo previsto no n.o 2 para uma faixa específica na medida do necessário e até 30 meses no caso de:
a)
Questões de coordenação de litígios transfronteiriços não resolvidos que resultem numa interferência prejudicial entre Estados-Membros desde que o Estado-Membro afetado tome atempadamente todas as medidas necessárias nos termos do artigo 28.o, n.os 3 e 4;
b)
Necessidade e de complexidade de assegurar a migração técnica dos utilizadores existentes dessa faixa.
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Artigo 53.o 5.
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Em caso de atraso nos termos dos n.os 3 ou 4, o Estado-Membro em causa informa atempadamente os outros Estados-Membros e a Comissão, invocando os respetivos motivos.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
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