Artigo 55.o 2.

Se um Estado-Membro concluir que o número de direitos de utilização tem de ser limitado, deve estabelecer claramente e justificar os objetivos prosseguidos através do procedimento de seleção por concurso ou por comparação ao abrigo do presente artigo, e sempre que possível, quantificá-los, atribuindo a devida importância à necessidade de alcançar os objetivos nacionais e do mercado interno. Os objetivos que o Estado-Membro pode fixar com vista a conceber o procedimento de seleção específico devem, para além de promoverem a concorrência, ser limitados a um ou mais dos seguintes objetivos:

A autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente deve definir claramente e justificar a escolha do procedimento de seleção, incluindo qualquer fase preliminar para aceder ao mesmo. A referida autoridade deve também indicar claramente os resultados de qualquer avaliação da situação concorrencial, técnica e económica do mercado neste contexto e indicar as razões para a possível utilização e escolha de medidas nos termos do artigo 35.o.