+Artigo 56.o 6.
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Artigo 56.o 6.
As autoridades competentes não podem restringir indevidamente a oferta de acesso às RL-R ao público:
a)
Pelos organismos públicos ou em espaços públicos próximos das instalações por eles ocupadas, quando tal oferta for um elemento auxiliar dos serviços públicos prestados nas referidas instalações;
b)
Por iniciativa de organizações não governamentais ou de organismos públicos para agregar e tornar reciprocamente ou mais geralmente acessíveis as RL-R de diferentes utilizadores finais, incluindo, sempre que aplicável, as RL-R às quais o acesso público é oferecido nos termos da alínea a).
1. Visão geral
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
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