+Artigo 56.o Acesso a redes locais via rádio
---+Artigo 56.o 1.
---+Artigo 56.o 2.
---+Artigo 56.o 3.
---+Artigo 56.o 4.
---+Artigo 56.o 5.
---+Artigo 56.o 6.
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Artigo 56.o Acesso a redes locais via rádio
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 56.o 1.
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As autoridades competentes permitem o fornecimento de acesso, através de RL-R, a uma rede pública de comunicações eletrónicas, bem como a utilização do espetro de radiofrequências harmonizado para esse fornecimento, apenas nas condições gerais de autorização aplicáveis relacionadas com a utilização do espetro de radiofrequências a que se refere o artigo 46.o, n.o 1.
Caso o referido fornecimento não faça parte de uma atividade económica, ou seja acessório de uma atividade económica ou serviço público que não dependa do envio de sinais nessas redes, qualquer empresa, autoridade pública ou utilizador final que fornecer tal acesso não pode estar sujeito a uma autorização geral para a oferta de redes ou serviços de comunicações eletrónicas nos termos do artigo 12.o, a obrigações relativas aos direitos dos utilizadores finais nos termos da parte III, do título II, nem a obrigações de interligação das suas redes, nos termos do artigo 61.o, n.o 1.
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Artigo 56.o 2.
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É aplicável o artigo 12.o da Diretiva 2000/31/CE.
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Artigo 56.o 3.
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As autoridades competentes não impedem os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público de permitirem o acesso do público às suas redes, através de RL-R, que podem estar localizadas nas instalações de um utilizador final, sem prejuízo do respeito das condições gerais de autorização aplicáveis e do acordo prévio informado do utilizador final.
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Artigo 56.o 4.
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Nos termos, em especial, do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2120, as autoridades competentes asseguram que os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas ou de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público não restrinjam unilateralmente nem impeçam os utilizadores finais de:
a)
Aceder a RL-R da sua escolha fornecidas por terceiros; ou
b)
Permitir o acesso recíproco ou de um modo mais geral às redes de tais fornecedores por outros utilizadores finais através de RL-R, nomeadamente com base em iniciativas de terceiros que agregam e tornam publicamente acessíveis as RL-R de diferentes utilizadores finais.
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Artigo 56.o 5.
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As autoridades competentes não limitam nem impedem os utilizadores finais de permitir, reciprocamente ou de outra forma, o acesso às suas RL-R por parte de outros utilizadores finais, nomeadamente com base em iniciativas de terceiros que agreguem e tornem publicamente acessíveis as RL-R de diferentes utilizadores finais.
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Artigo 56.o 6.
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As autoridades competentes não podem restringir indevidamente a oferta de acesso às RL-R ao público:
a)
Pelos organismos públicos ou em espaços públicos próximos das instalações por eles ocupadas, quando tal oferta for um elemento auxiliar dos serviços públicos prestados nas referidas instalações;
b)
Por iniciativa de organizações não governamentais ou de organismos públicos para agregar e tornar reciprocamente ou mais geralmente acessíveis as RL-R de diferentes utilizadores finais, incluindo, sempre que aplicável, as RL-R às quais o acesso público é oferecido nos termos da alínea a).
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
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