+Artigo 60.o Direitos e obrigações das empresas
---+Artigo 60.o 1.
---+Artigo 60.o 2.
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Artigo 60.o Direitos e obrigações das empresas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 60.o 1.	Os operadores das redes públicas de comunicações eletrónicas têm o direito e, quando solicitados por outras empresas autorizadas para o efeito nos termos do artigo 15.o, a obrigação de negociar a interligação entre si com vista à prestação dos serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, de modo a garantir a oferta e interoperabilidade de serviços em toda a União. Os operadores oferecem acesso e interligação a outras empresas em termos e condições compatíveis com as obrigações impostas pela autoridade reguladora nacional de acordo com os artigos 61.o, 62.o e 68.o.
Artigo 60.o 2.	Sem prejuízo do disposto no artigo 21.o, os Estados-Membros devem exigir que as empresas que adquirem informações de outra empresa antes, durante ou após o processo de negociação de acordos de acesso ou interligação, utilizem essas informações exclusivamente para os fins para que foram fornecidas e respeitem sempre a confidencialidade das informações transmitidas ou armazenadas. Essas empresas não podem transmitir as informações recebidas a outras partes, em especial outros departamentos, filiais ou empresas associadas, que com elas possam obter vantagens concorrenciais.
Artigo 60.o 3.	Os Estados-Membros podem prever que as negociações sejam conduzidas através de intermediários neutros, se as condições de concorrência o exigirem.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
EULAW -
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