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+Artigo 67.o 5. |
Artigo 67.o 5.As medidas aprovadas nos termos do n.os 3 e 4 do presente artigo estão sujeitas aos procedimentos referidos nos artigos 23.o e 32.o. As autoridades reguladoras nacionais efetuam uma análise dos mercados relevantes e notificam o projeto de medida correspondente nos termos do artigo 32.o:
a)
No prazo de cinco anos a contar da adoção de uma medida anterior através da qual a autoridade reguladora nacional tenha definido o mercado relevante e identificado as empresas que detenham poder de mercado significativo; esse prazo de cinco anos pode, a título excecional, ser prorrogado por um ano, caso a autoridade reguladora nacional tenha comunicado à Comissão uma proposta de prorrogação devidamente justificada no máximo quatro meses antes do termo do prazo de cinco anos, e a Comissão não tenha levantado objeções no prazo de um mês a contar dessa comunicação;
b)
No prazo de três anos a contar da adoção de uma recomendação revista sobre os mercados relevantes, no caso de mercados não notificados anteriormente à Comissão; ou
c)
No prazo de três anos a contar da data da respetiva adesão, no caso dos Estados-Membros que tenham aderido recentemente à União. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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