Artigo 67.o Procedimento de análise de mercado

As autoridades reguladoras nacionais determinam se um mercado relevante definido nos termos do artigo 64.o, n.o 3, possui características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações regulatórias previstas na presente diretiva. Os Estados-Membros asseguram que a análise seja realizada, sempre que adequado, em colaboração com as autoridades nacionais reguladoras da concorrência. Na realização dessa análise, as autoridades reguladoras nacionais têm na melhor conta as orientações PMS e seguem os procedimentos previstos nos artigos 23.o e 32.o.

Um mercado pode ser considerado passível de justificar a imposição das obrigações regulatórias previstas na presente diretiva se estiverem preenchidos todos os seguintes critérios:

Quando uma autoridade reguladora nacional proceder a uma análise de um mercado incluído na recomendação, deve considerar que estão preenchidas as condições enumeradas no segundo parágrafo, alíneas a), b) e c), salvo se determinar que um ou vários desses critérios não são satisfeitos nas circunstâncias nacionais específicas.

Se uma autoridade reguladora nacional proceder a uma análise nos termos do n.o 1, deve ter em conta a evolução da situação numa perspetiva a mais longo prazo, na ausência de regulação imposta com base no presente artigo nesse mercado relevante, tendo igualmente em conta tudo o seguinte:

Caso a autoridade reguladora nacional conclua que um mercado relevante não possui características suscetíveis de justificar a imposição das obrigações regulatórias nos termos do procedimento previsto no n.o 1 e no n.o 2 do presente artigo, ou que não se encontram preenchidas as condições enumeradas no n.o 4, não pode impor nem manter quaisquer obrigações regulatórias específicas nos termos do artigo 68.o. Caso já existam obrigações regulatórias setoriais impostas nos termos do artigo 68.o, a autoridade reguladora nacional suprime essas obrigações para as empresas desse mercado relevante.

As autoridades reguladoras nacionais asseguram que as partes afetadas pela supressão das obrigações são informadas com um prazo de pré-aviso adequado, calculado em função do equilíbrio entre a necessidade de assegurar uma transição sustentável para os beneficiários dessas obrigações e os utilizadores finais, a escolha destes últimos e a necessidade de que a regulação não vigore para além do necessário. Ao estabelecerem o prazo de pré-aviso, as autoridades reguladoras nacionais podem estabelecer condições específicas e prazos de pré-aviso específicos quanto aos acordos já existentes em matéria de acesso.

Caso uma autoridade reguladora nacional determine que num mercado relevante se justifica a imposição de obrigações regulatórias nos termos do n.o 1 e do n.o 2 do presente artigo, identifica as empresas que, individualmente ou em conjunto detenham poder significativo nesse mercado relevante, nos termos do artigo 63.o. A autoridade reguladora nacional impõe-lhes as obrigações regulatórias específicas adequadas nos termos do artigo 68.o ou mantém ou modifica essas obrigações, caso já existam, se considerar que o resultado para os utilizadores finais não seria efetivamente concorrencial se tais obrigações não fossem impostas.

As medidas aprovadas nos termos do n.os 3 e 4 do presente artigo estão sujeitas aos procedimentos referidos nos artigos 23.o e 32.o. As autoridades reguladoras nacionais efetuam uma análise dos mercados relevantes e notificam o projeto de medida correspondente nos termos do artigo 32.o:

Caso uma autoridade reguladora nacional considere que não poderá concluir ou não tenha concluído a sua análise de um mercado relevante identificado na recomendação no prazo previsto no n.o 5 do presente artigo, o ORECE assiste a autoridade reguladora nacional competente, a pedido desta, na conclusão da análise do mercado específico e das obrigações específicas que devem ser impostas. Com essa assistência, a autoridade reguladora nacional em questão notifica a Comissão no prazo de seis meses a contar do prazo fixado no n.o 5 do presente artigo, do projeto de medida, nos termos do artigo 32.o.