+Artigo 71.o Obrigação de separação de contas
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Artigo 71.o Obrigação de separação de contas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 71.o 1.
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As autoridades reguladoras nacionais podem, nos termos do artigo 68.o, impor obrigações de separação de contas relativamente a atividades específicas relacionadas com a interligação ou acesso.
As autoridades reguladoras nacionais podem exigir, em especial, que uma empresa verticalmente integrada apresente os seus preços grossitas e os seus preços de transferência interna de forma transparente, nomeadamente, para garantir o cumprimento da obrigação de não discriminação prevista no artigo 70.o, ou, se necessário, para impedir subsidiarização cruzada desleal. As autoridades reguladoras nacionais podem especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar.
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Artigo 71.o 2.
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Sem prejuízo do artigo 20.o, a fim de facilitar a verificação do cumprimento das obrigações de transparência e não discriminação, as autoridades reguladoras nacionais têm poderes para exigir que os registos contabilísticos, incluindo os dados sobre receitas provenientes de terceiros, sejam fornecidos mediante pedido. As autoridades reguladoras nacionais podem publicar informações que contribuam para um mercado aberto e concorrencial, no cumprimento das regras da União e das regras nacionais em matéria de sigilo comercial.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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