Artigo 75.o 2.

Tendo plenamente em consideração o parecer do ORECE, a Comissão reaprecia, de cinco em cinco anos, os atos delegados adotados nos termos do presente artigo e, nessa ocasião, em aplicação do critério constante do artigo 67.o, n.o 1, pondera se a fixação das tarifas de terminação de chamadas de voz em rede a nível da União continua a ser necessária. Se a Comissão decidir, na sequência da sua reapreciação nos termos do presente número, não impor uma tarifa máxima de terminação de chamadas de voz em redes móveis ou uma tarifa máxima de terminação de chamadas de voz em redes fixas, ou nenhuma, as autoridades reguladoras nacionais podem realizar análises de mercado dos mercados de terminação de chamadas de voz nos termos do artigo 67.o para determinar se a imposição de obrigações regulatórias é necessária. Se uma autoridade reguladora nacional impuser, como resultado da referida análise, tarifas de terminação baseadas nos custos num mercado relevante, deve seguir os princípios, critérios e parâmetros previstos no anexo III e os seus projetos de medidas devem ser sujeitos aos procedimentos mencionados nos artigos 23.o, 32.o e 33.o.