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+Artigo 76.o 1. |
Artigo 76.o 1.As empresas que tenham sido designadas como tendo poder de mercado significativo num ou mais mercados relevantes nos termos do artigo 67.o podem propor compromissos, nos termos do disposto no artigo 79.o e sem prejuízo do segundo parágrafo do presente número, a fim de permitir que a implantação de uma nova rede de capacidade muito elevada que consiste nos elementos de fibra ótica até às instalações dos utilizadores finais ou até à estação de base, seja aberta ao coinvestimento, propondo, por exemplo, regimes de copropriedade ou de partilha de riscos a longo prazo através de cofinanciamento ou de acordos de compra que gerem direitos específicos de caráter estrutural a favor de outros fornecedores de redes ou de serviços de comunicações eletrónicas. Ao avaliar esses compromissos, a autoridade reguladora nacional verifica, especificamente, se a oferta de coinvestimento satisfaz todas as seguintes condições:
a)
A oferta está aberta, a qualquer momento durante o tempo de vida da rede, a qualquer fornecedor de redes ou serviços de comunicações eletrónicas;
b)
A oferta permite que outros coinvestidores que sejam fornecedores de redes ou serviços de comunicações eletrónicas concorram efetivamente e de forma sustentável a longo prazo em mercados a jusante nos quais a empresa designada como tendo poder de mercado significativo desenvolve atividades em condições que incluam:
i)
condições justas, razoáveis e não discriminatórias, permitindo acesso à plena capacidade da rede na medida da sua abertura ao coinvestimento,
ii)
flexibilidade quanto ao valor e ao calendário da participação de cada coinvestidor,
iii)
a possibilidade de reforçar essa participação no futuro, e
iv)
a concessão recíproca, pelos coinvestidores, de direitos após a implantação da infraestrutura objeto de coinvestimento;
c)
A oferta é atempadamente tornada pública pela empresa e, se a empresa não tiver as características enumeradas no artigo 80.o, n.o 1, pelo menos seis meses antes do início da implantação da nova rede; esse prazo pode ser prorrogado com base em circunstâncias nacionais;
d)
Os requerentes de acesso que não participam no coinvestimento podem beneficiar, desde o início, da mesma qualidade, velocidade, condições cobertura de utilizadores finais em cotejo com aquelas de que dispunham antes da implantação desses elementos, acompanhadas de um mecanismo que permita realizar adaptações ao longo do tempo, confirmado pela autoridade reguladora nacional, à luz da evolução dos mercados retalhistas pertinentes, e que mantenha os incentivos à participação no coinvestimento; esse mecanismo deve garantir que os requerentes de acesso tenham acesso aos elementos de capacidade muito elevada da rede no momento e nas condições transparentes e não discriminatórias que reflitam adequadamente os graus de risco incorridos pelos respetivos coinvestidores em diversas fases da implantação e tenham em conta a situação concorrencial nos mercados retalhistas;
e)
A oferta satisfaça pelo menos os critérios enunciados no anexo IV e seja proposta de boa fé. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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