+Artigo 76.o 2.

Artigo 76.o 2.

Se a autoridade reguladora nacional, tendo em conta os resultados do teste de mercado realizado nos termos do artigo 79.o, n.o 2, concluir que o compromisso de coinvestimento proposto cumpre as condições enunciadas no n.o 1 do presente artigo, deve tornar esse compromisso vinculativo, nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e não pode impor obrigações suplementares por força do artigo 68.o relativamente aos elementos da nova rede de capacidade muito elevada aos quais o compromisso diga respeito, se pelo menos um potencial coinvestidor concluir um acordo de coinvestimento com a empresa designada como tendo um poder de mercado significativo.

O primeiro parágrafo não prejudica o tratamento regulatório das circunstâncias que não respeitem as condições enunciadas no n.o 1 do presente artigo, tendo em conta os resultados do teste de mercado realizado nos termos do artigo 79.o, n.o 2, mas que tenham um impacto na concorrência e sejam tidas em conta para efeitos dos artigos 67.o e 68.o.

Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, as autoridades reguladoras nacionais podem, em circunstâncias devidamente justificadas, impor, manter ou adaptar medidas corretivas nos termos dos artigos 68.o a 74.o relativamente às novas redes de capacidade muito elevada a fim de resolver problemas de concorrência graves que afetem mercados específicos, caso a autoridade reguladora nacional determine que esses problemas não seriam resolvidos de outra forma, dadas as características específicas desses mercados.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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