As autoridades reguladoras nacionais acompanham de modo permanente o cumprimento das condições enumeradas no n.o 1 e podem exigir que as empresa designadas como tendo poder de mercado significativo lhe apresentem anualmente declarações de conformidade.
O presente artigo é aplicável sem prejuízo dos poderes da autoridade reguladora nacional para tomar decisões nos termos do artigo 26.o, n.o 1, em caso de litígio entre empresas no âmbito de um acordo de coinvestimento que considere cumprir as condições previstas no n.o 1 do presente artigo.