|
+Artigo 80.o 1. |
Artigo 80.o 1.A autoridade reguladora nacional que designar uma empresa, que não tenha presença em quaisquer mercados retalhistas de serviços de comunicações eletrónicas, como detendo poder de mercado significativo num ou mais mercados grossistas nos termos do artigo 67.o, analisa se a empresa em causa possui as seguintes características:
a)
Todas as sociedades ou unidades empresariais que façam parte da empresa, todas as sociedades controladas mas não necessariamente detidas a 100 % pelo mesmo proprietário final, e qualquer acionista capaz de exercer controlo sobre a empresa, têm unicamente atividades, atuais ou previstas, em mercados grossistas de serviços de comunicações eletrónicas e, consequentemente, não têm atividade em nenhuma mercado retalhista de serviços de comunicações eletrónicas prestados a utilizadores finais na União;
b)
A empresa não está obrigada a negociar com uma empresa única e distinta que opere a jusante e que intervenha num mercado retalhista de serviços de comunicações eletrónicas prestados a utilizadores finais por força de um acordo exclusivo, ou de um acordo equivalente, na prática, a um acordo exclusivo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|