+Artigo 83.o Controlo regulatório dos serviços retalhistas
---+Artigo 83.o 1.
---+Artigo 83.o 2.
---+Artigo 83.o 3.
---+Artigo 83.o 4.
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Artigo 83.o Controlo regulatório dos serviços retalhistas
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 83.o 1.
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Os Estados-Membros podem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais imponham obrigações regulatórias adequadas às empresas identificadas como tendo poder de mercado significativo num dado mercado retalhista, nos termos do artigo 63.o, se:
a)
Na sequência de uma análise do mercado efetuada nos termos do artigo 67.o, a autoridade reguladora nacional determinar que um dado mercado retalhista identificado nos termos do artigo 64.o não é efetivamente concorrencial; e
b)
A autoridade reguladora nacional concluir que as obrigações impostas nos termos dos artigos 69.o a 74.o não conduzem à consecução dos objetivos enumerados no artigo 3.o.
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Artigo 83.o 2.
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As obrigações impostas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo baseiam-se na natureza do problema identificado e são proporcionadas e justificadas à luz dos objetivos estabelecidos no artigo 3.o. As obrigações impostas podem incluir a exigência de que as empresas identificadas não cobrem preços excessivos, nem inibam a entrada no mercado ou restrinjam a concorrência através da fixação de preços predatórios, não mostrem preferência indevida por utilizadores finais específicos, nem agreguem os serviços de forma injustificada. As autoridades reguladoras nacionais podem aplicar a essas empresas medidas adequadas de imposição de preços máximos de retalho, medidas de controlo individual das tarifas ou medidas destinadas a orientar as tarifas para os custos ou preços de mercados comparáveis, de modo a proteger os interesses dos utilizadores finais, promovendo ao mesmo tempo uma concorrência efetiva.
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Artigo 83.o 3.
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As autoridades reguladoras nacionais garantem que, caso uma empresa esteja sujeita à regulação das tarifas retalhistas, ou outro tipo de controlo relevante do retalho, sejam aplicados os sistemas necessários e adequados de contabilidade dos custos. As autoridades reguladoras nacionais podem especificar o formato e a metodologia contabilística a utilizar. A conformidade com o sistema de contabilização dos custos é verificada por um organismo independente qualificado. As autoridades reguladoras nacionais garantem a publicação anual de uma declaração de conformidade.
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Artigo 83.o 4.
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Sem prejuízo do disposto nos artigos 85.o e 88.o, as autoridades reguladoras nacionais não aplicam os mecanismos de controlo de retalho a que se refere o n.o 1 do presente artigo aos mercados geográficos ou retalhistas quando estiverem seguras de que existe uma concorrência efetiva.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
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