Artigo 84.o Serviço universal a um preço acessível

Os Estados-Membros garantem que todos os consumidores nos seus territórios têm acesso, a um preço acessível e em função das condições nacionais específicas, a um serviço adequado e disponível de acesso à Internet de banda larga e a serviços de comunicações vocais com a qualidade especificada nos seus territórios, incluindo à ligação subjacente, num local fixo.

Além disso, os Estados-Membros podem também garantir a acessibilidade dos serviços referidos no n.o 1 que não sejam fornecidos num local fixo, caso o considerem necessário para assegurar a plena participação social e económica dos consumidores na sociedade.

Cada Estado-Membro deve, em função das condições nacionais e da largura de banda mínima de que desfruta a maioria dos consumidores dentro do território desse Estado-Membro, e tendo em conta o relatório do ORECE sobre boas práticas, definir o serviço adequado de acesso à Internet de banda larga para os fins referidos no n.o 1, de modo a assegurar a largura de banda necessária para a participação social e económica na sociedade. O serviço adequado de acesso à Internet de banda larga deve ser capaz de proporcionar a largura de banda necessária para apoiar, pelo menos, o conjunto mínimo de serviços indicado no anexo V.

Até 21 de junho de 2020, o ORECE, a fim de contribuir para uma aplicação coerente do disposto no presente artigo, após consulta às partes interessadas e em estreita cooperação com a Comissão, tendo em conta os dados da Comissão (Eurostat) disponíveis, deve elaborar um relatório sobre as melhores práticas dos Estados-Membros para o apoio à definição de serviço adequado de acesso à Internet de banda larga nos termos do primeiro parágrafo. Esse relatório deve ser atualizado regularmente, a fim de refletir os avanços tecnológicos e a evolução dos padrões de utilização dos consumidores.

A pedido do consumidor, a ligação referida no n.o 1 e, se for caso disso, no n.o 2, pode ser limitada unicamente ao suporte de serviços de comunicações vocais.

Os Estados-Membros podem alargar o âmbito de aplicação do presente artigo aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas e médias empresas e organizações sem fins lucrativos.