+Artigo 86.o 4.

Artigo 86.o 4.

Quando os Estados-Membros designarem, para uma parte ou para todo o território nacional, empresas que garantam a disponibilidade de serviços nos termos do n.o 3 do presente artigo, devem utilizar um mecanismo de designação eficiente objetivo, transparente e não discriminatório, em que nenhuma empresa esteja à partida excluída da possibilidade de ser designada. Esses métodos de designação devem assegurar que o serviço de acesso adequado à Internet de banda larga e os serviços de comunicação vocal num local fixo são fornecidos de modo economicamente eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo líquido da obrigação de serviço universal nos termos do artigo 89.o.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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