+Artigo 86.o Disponibilidade do serviço universal
---+Artigo 86.o 1.
---+Artigo 86.o 2.
---+Artigo 86.o 3.
---+Artigo 86.o 4.
---+Artigo 86.o 5.

Artigo 86.o Disponibilidade do serviço universal

1. Visão geral

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Artigo 86.o 1.
Se um Estado-Membro verificar, atendendo aos resultados, se disponíveis, do levantamento geográfico efetuado nos termos do artigo 22.o, n.o 1, e a quaisquer outros elementos de prova considerados necessários, que a disponibilidade num local fixo de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, na aceção do artigo 84.o, n.o 3, e dos serviços de comunicações vocais não pode ser assegurada em circunstâncias comerciais normais ou por outros potenciais instrumentos de políticas públicas no seu território nacional ou em diferentes partes do mesmo, pode impor obrigações de serviço universal adequadas para satisfazer todos os pedidos razoáveis de utilizadores finais de acesso a esses serviços nas partes relevantes do respetivo território.
Artigo 86.o 2.
Os Estados-Membros determinam a abordagem mais eficiente e adequada para assegurar a disponibilidade num local fixo do serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, na aceção do artigo 84.o, n.o 3, e do serviço de comunicações vocais, respeitando simultaneamente os princípios da objetividade, da transparência, da não discriminação e da proporcionalidade. O Estados-Membros devem procurar reduzir ao mínimo as distorções do mercado, em especial a prestação de serviços a preços ou em termos ou condições que se afastem das condições comerciais normais, salvaguardando simultaneamente o interesse público.
Artigo 86.o 3.
Em particular, quando decidam impor obrigações para assegurar aos utilizadores finais a disponibilidade num local fixo de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, na aceção do artigo 84.o, n.o 3, e de um serviço de comunicações vocais, os Estados-Membros podem designar uma ou mais empresas para garantir tal disponibilidade em todo o território nacional. Os Estados-Membros podem designar diferentes empresas, ou conjuntos de empresas, para fornecerem um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga e a serviços de comunicação vocal num local fixo ou para cobrir diferentes partes do território nacional.
Artigo 86.o 4.
Quando os Estados-Membros designarem, para uma parte ou para todo o território nacional, empresas que garantam a disponibilidade de serviços nos termos do n.o 3 do presente artigo, devem utilizar um mecanismo de designação eficiente objetivo, transparente e não discriminatório, em que nenhuma empresa esteja à partida excluída da possibilidade de ser designada. Esses métodos de designação devem assegurar que o serviço de acesso adequado à Internet de banda larga e os serviços de comunicação vocal num local fixo são fornecidos de modo economicamente eficiente e podem ser utilizados como meio para determinar o custo líquido da obrigação de serviço universal nos termos do artigo 89.o.
Artigo 86.o 5.
Caso uma empresa designada nos termos do n.o 3 do presente artigo pretenda ceder uma parte substancial ou a totalidade dos ativos da sua rede de acesso local a uma entidade jurídica distinta pertencente a um proprietário diferente, informa desse facto, com antecedência e em tempo útil, a autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente, de modo a que essa autoridade possa avaliar os efeitos dessa possível transação no fornecimento, num local fixo, do serviço adequado de acesso à Internet de banda larga, na aceção do artigo 84.o, n.o 3, e do serviço de comunicações vocais. A autoridade reguladora nacional ou outra autoridade competente pode impor, alterar ou suprimir obrigações específicas nos termos do artigo 13.o, n.o 2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
  • EULAW -

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