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+Artigo 87.o Estatuto do serviço universal existente |
Artigo 87.o Estatuto do serviço universal existenteArtigo 87.o Estatuto do serviço universal existente Os Estados-Membros podem continuar a assegurar a disponibilidade ou acessibilidade de preços de outros serviços para além do serviço adequado de acesso à Internet de banda larga na aceção do artigo 84.o, n.o 3, e do serviço de comunicações vocais num local fixo que estavam em vigor em 20 de dezembro de 2018, se a necessidade desses serviços for devidamente demonstrada em função das circunstâncias nacionais. Quando os Estados-Membros designam empresas para prestar os referidos serviços na totalidade ou em parte do respetivo território nacional, é aplicável o artigo 86.o. O financiamento dessas obrigações deve respeitar o disposto no artigo 90.o. Os Estados-Membros devem reexaminar as obrigações impostas nos termos do presente artigo até 21 de dezembro de 2021 e, seguidamente, de três em três anos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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