+Artigo 88.o Controlo das despesas
---+Artigo 88.o 1.
---+Artigo 88.o 2.
---+Artigo 88.o 3.
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Artigo 88.o Controlo das despesas
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 88.o 1.
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Os Estados-Membros asseguram que, ao fornecerem recursos e serviços suplementares para além dos referidos no artigo 84.o, os fornecedores de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga e de serviços de comunicação vocal nos termos dos artigos 84.o a 87.o estabeleçam termos e condições tais que o utilizador final não seja obrigado a pagar recursos ou serviços que não são necessários ou que não são precisos para o serviço pedido.
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Artigo 88.o 2.
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Os Estados-Membros asseguram que esses fornecedores de um serviço adequado de acesso à Internet de banda larga e de serviços de comunicações vocais referidos no artigo 84.o e que fornecem serviços nos termos do artigo 85.o, ofereçam os recursos e serviços específicos referidos na parte A do anexo VI, consoante aplicável, por forma a que os consumidores possam acompanhar e controlar as despesas. Os Estados-Membros asseguram que esses fornecedores criam um sistema para evitar que os serviços de comunicações vocais ou o serviço adequado de acesso à Internet de banda larga possam ser desligados sem justificação no que se refere aos consumidores mencionados no artigo 85.o, incluindo um mecanismo adequado para verificar se continua a haver interesse na utilização do serviço.
Os Estados-Membros podem alargar o âmbito de aplicação do presente número aos utilizadores finais que sejam microempresas, pequenas e médias empresas ou às organizações sem fins lucrativos.
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Artigo 88.o 3.
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Os Estados-Membros asseguram que a autoridade competente possa renunciar a aplicar os requisitos do n.o 2 na totalidade ou em parte do seu território nacional, caso a autoridade comprove que esse recurso está amplamente disponível.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.10.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32018L1972
- EULAW -
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